Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011, de 06/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 49/2011, de 06/05
Diário da República I, n.º 88, de 06/05/2011 (Resolução da Assembleia da República n.º 104/2011)
Convenção das Nações Unidas contra a Criminalidade Organizada Transnacional, adoptada a 15/11/2000 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2004, DR I-A, n.º 79, de 02/04/2004)
Aviso n.º 94/2011, de 05/07/2011 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo
https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC…
https://www.unodc.org/documents/treaties/UNTOC/Publications/TOC…
Para efeitos do disposto do n.º 2 do artigo 13.º do Protocolo, Portugal designou como organismo nacional encarregue de assegurar a ligação com os Estados Partes a Polícia de Segurança Pública
Adotado pela Assembleia Geral da ONU na sua 55.ª sessão, através da resolução A/RES/55/255, de 31/05/2001.