Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/98, de 17/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/98, de 17/06
Diário da República I-A, n.º 137, de 17/06/1998 (Resolução da Assembleia da República n.º 32/98)
O Protocolo deixará de ser aplicado nas relações entre os Estados Partes da Convenção sobre a Repressão de Atos Ilícitos Relacionados com a Aviação Civil Internacional, adotada em Pequim em 10 de setembro de 2010 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 64/2021, DR I, n.º 30, de 12/02/2021)
Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, de 23/09/1971 (aprovada pelo Decreto n.º 451/72, de 14/11)
Aviso n.º 32/2002, de 06/04/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…