Consulta de tratados internacionais

Protocolo de Acordo sobre Cooperação Policial entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Évora
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação

Aprovado pelo Decreto n.º 48/92, de 12/12

Publicação

Diário da República I-A, n.º 286, de 12/12/1992 (Decreto n.º 48/92)