Consulta de tratados internacionais
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental entre a República Portuguesa e a República de Angola
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Luanda
Data de Conclusão
Diplomas de aprovação
Aprovado pelo Decreto n.º 12/96, de 11/05
Publicação
Diário da República I-A, nº110, de 11/05/1996 (Decreto n.º 12/96)
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…