Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013, de 21/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 12/2013, de 21/01
Diário da República I, n.º 14, de 21/01/2013 (Resolução da Assembleia da República n.º 3/2013)
Portugal reconhece as competências do Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 10.º e 11.º do Protocolo (28/01/2013)
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, adotado a 16/12/1966 (aprovado pela Lei n.º 45/78, de 11/07)
Aviso n.º 46/2013, de 27/03/2013 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPCESCR.aspx
Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 10/12/2008 através da resolução A/RES/63/117; aberto à assinatura a 24/09/2009, em Nova Iorque.