Consulta de tratados internacionais

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2003

Publicação

Diário da República I-A, n.º 54, de 05/03/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 16/2003)

Instrumentos desenvolvidos

Convenção sobre os Direitos da Criança, de 20/11/1989 (aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 20/90, DR I, n.º 211, 1.º suplemento, de 12/09/1990)

Avisos

Aviso n.º 94/2006, de 12/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/crc-sale.pdf

Texto em Francês

http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPSCCRC.aspx

Texto em Espanhol

http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/OPSCCRC.aspx

Estados Partes
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter…
Observações

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 54/263 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 25/05/2000.