Consulta de tratados internacionais

Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Nova Iorque
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para adesão pela Lei n.º 13/82, de 15/06

Publicação

Diário da República I, n.º 135, de 13/06/1982 (Lei n.º 13/82)

Instrumentos desenvolvidos

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 16/12/1966 (aprovado para ratificação pela Lei n.º 29/78, de 12/06)

Avisos

Aviso de 29/09/1983 - torna público o depósito do instrumento de adesão ao Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/ccpr-one.pdf

Texto em Francês

http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/OPCCPR1.aspx

Texto em Espanhol

http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/OPCCPR1.aspx

Estados Partes
https://treaties.un.org/doc/Publication/MTDSG/Volume%20I/Chapter…
Observações

Adotado e aberto à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 2200A (XXI) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 16/12/1966.