Consulta de tratados internacionais
Protocolo n.º 12 à Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Roma
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016, de 25/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 102/2016, de 25/11
Publicação
Diário da República I, n.º 227, de 25/11/2016 (Resolução da Assembleia da República n.º 232/2016)
Instrumentos desenvolvidos
Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
Avisos
Aviso n.º 47/2017, de 11/05/2017 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
Texto em Francês
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Relatórios explicativos