Consulta de tratados internacionais

Protocolo n.º 13 à Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em quaisquer Circunstâncias
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Vilnius
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003, de 23/05; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2003, de 23/05

Publicação

Diário da República I-A, n.º 119, de 23/05/2003 (Resolução da Assembleia da República n.º 44/2003)

Instrumentos desenvolvidos

Convenção para a Protecção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (Aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)

Avisos

Aviso n.º 222/2003, de 12/11/2003 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo

Texto em Português

http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…

Texto em Inglês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Texto em Francês

https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…

Estados Partes
http://conventions.coe.int/Treaty/Commun/ChercheSig.asp?NT=187…
Relatórios explicativos
https://rm.coe.int/CoERMPublicCommonSearchServices…
Bibliografia

- Elise Cornu e Sonia Parayre, Le Protocolo n.º 13 à la Convention des Droits de l'Homme: l'abolition totale et definitive de la peine de mort en Europe?, in Actualité et Droit International, Avril 2003