Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006, de 21/02; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2006, de 21/02
Diário da República I-A, n.º 37, de 21/02/2006 (Resolução da Assembleia da República n.º 11/2006)
Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovada para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10/1978)
Aviso n.º 595/2006, de 27/06/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
Monografias
- Paul Lemmens e Wouter Vandenhole (eds.), Protocol No. 14 and the reform of the European Court of Human Rights, Antuérpia, Intersentia, 2005
Artigos de periódicos
- Martin Eaton, Reforming the human rights protection system established by the European Convention on Human Rights: a new Protocol nº 14 to the Convention and other measures to guarantee the long-term effectiveness of the Convention system, in Human Rights Law Journal, Vol. 26, n.º1-4, Out 2005, p.1-17
- Timann Laubner, Relieving the Court of its success? - Protocol No. 14 to the European Convention on Human Rights, in German Yearbook of International Law 2004(2005), v.47, p.691-721
- S. Lagoutte, Le protocole 14 à la Convention Européenne des Droits de l'Homme: une assurance de la pérennité du système européen de protection des droits de l'homme, in Revue de Droit International et de Droit Comparé, A.82, n.º2, 2005, p.187-213
Este Protocolo entrou em vigor na ordem internacional a 01/06/2010, em conformidade com o Acordo de Madrid, de 12/05/2009.