Consulta de tratados internacionais
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016, de 25/11; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 101/2016, de 25/11
Diário da República I, n.º 227, de 25/11/2016 (Resolução da Assembleia da República n.º 231/2016)
Convenção para a Proteção dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais, de 04/11/1950 (aprovada pela Lei n.º 65/78, de 13/10)
Aviso n.º 48/2017, de 11/05/2017 - torna público ter a República Portuguesa depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Ian Cram, Protocol 15 and articles 10 and 11 ECHR: the partial triumph of political incumbency post-Brighton? in International and Comparative Law Quarterly, v. 67, n.º 3, 2018, p. 477-503