Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Lei n.º 65/78, de 13/10
Diário da República I, n.º 236, de 13/10/1978 (Lei n.º 65/78)
Protocolo n.º 11 à Convenção Europeia dos Direitos do Homem (aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 21/97, de 03/05)
Convenção Europeia dos Direitos do Homem, de 04/11/1950 (aprovada pela mesma Lei que aprovou o Protocolo)
Aviso de 02/01/1979 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
https://www.coe.int/en/web/conventions/full-list/-/conventions…
- Aglaé Dispa e Jean-Marc Hausman, La notion d'expulsion collective d'étrangers prévue à l'article 4 du protocole 4 à la Convention européenne de sauvegarde des droits de l'homme et des libertés fondamentales: c'est l'intention qui compte..., in Annales de Droit de Louvain, n.1-2, 2005, p.73-86