Portugal formulou a seguinte reserva:

Por «infracção penal» e «infracção», no sentido dos artigos 2.º e 4.º do Protocolo, Portugal só compreende os factos que constituam infracção penal segundo o seu direito.

Da Resolução da Assembleia da República que aprovou o Protocolo para ratificação consta ainda o seguinte:

Fica o Governo autorizado a, nos termos do artigo 7.º do presente Protocolo: a) Declarar o reconhecimento da competência da Comissão Europeia dos Direitos do Homem, de acordo com o previsto no artigo 25.º da Convenção; b) Declarar o reconhecimento da jurisdição obrigatória, de pleno direito e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.º da Convenção.