Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 15/2002
Diário da República I-A, n.º 57, de 08/03/2002 (Resolução da Assembleia da República n.º 17/2002)
Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Mulheres, de 18/12/1979 (aprovada pela Lei n.º 23/80, de 26/07)
Aviso n.º 63/2006, de 11/01/2006 - torna público o depósito do instrumento de ratificação ao Protocolo Opcional
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CEDAW/OP_CEDAW_fr.pdf
http://www.ohchr.org/Documents/HRBodies/CEDAW/OP_CEDAW_sp.pdf
- Rachel Rebouché, Labor, Land, and Women's Rights in Africa: Challenges for the New Protocol on the Rights of Women, in Harvard Human Rights Journal, Vol. 19, Spring 2006, p. 235-256
- Felipe Gómez Isa, The Optional Protocol for the Convention on the Elimination of All Forms of Discrimination Against Women: Strengthening the Protection Mechanisms of Women's Human Rights, in The Arizona Journal of International and Comparative Law, VOl. 20, n.º2, 2003, p.291-321
- Heidi Gilchrist, The Optional Protocol to the Women's Convention: An Argument for Ratification, in Columbia Journal of Transnational Law, V.39, n.º3, 2001, p.763-784
- Emilia Della Torre, Women's business: The development of an Optional Protocol to the United Nations Women's Convention, in Australian Journal of Human Rights, Vol.6, n.º2, 2000
- Ursula A. O'Hare, Ending the 'Ghettoisation': The Right of Individual Petition to the Women's Convention, in Web Journal of Current Legal Issues, 1997, No. 5
Adotado pela Assembleia Geral das Nações Unidas na sua resolução n.º 54/4, de 06/10/1999, e aberto à assinatura a 10/12/1999.