Consulta de tratados internacionais
Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal
Instrumento Multilateral
Temas
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 107/2023; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 78/2023
Publicação
Diário da República, I Série, n.º 169, de 31/08/2023
Instrumentos modificados
Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal, de 28 de Janeiro de 1981
Texto em Português
https://files.diariodarepublica.pt/1s/2023/08/16900/0008300112…
Texto em Inglês
Texto em Francês
Estados Partes
Relatórios explicativos