Consulta de tratados internacionais
Protocolo que modifica a Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960, emendada pelo Protocolo Adicional de 28 de Janeiro de 1964
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Paris
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pelo Decreto do Governo n.º 69/93
Publicação
Diário da República I, n.º 194, de 24/08/1983
Instrumentos modificados
Convenção sobre a Responsabilidade Civil no Domínio da Energia Nuclear de 29 de Julho de 1960 (aprovada pelo Decreto n.º 33/77, de 11 de Março)
Avisos
Aviso de 03/08/1984 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…