Consulta de tratados internacionais
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/90, de 27/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 54/90, de 27/09
Diário da República I, n.º 224, de 27/09/1990 (Resolução da Assembleia da República n.º 25/90)
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de 16/12/1966 (aprovado pela Lei n.º 29/78, de 12/06)
Aviso publicado no Diário da República n.º 273/1990, de 26/11 - torna público o depósito do instrumento de ratificação do Protocolo
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/2ndOPCCPR.aspx
- William A. Schabas, The abolition of the death penalty in international law, Cambridge University Press, 1997
- Gino J. Naldi, United Nations seeks to abolish the death penalty, in International and Comparative Law Quarterly, 1991, V.40, n.4, Out, p.948-952
- Marc J. Bossuyt, International protocols aiming at the abolition of the death penalty, in Revue Internationale de Droit Pénal, a.58 (1987), p.371-385
Adotado e proclamado pela resolução n.º 44/128 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 15/12/1989.