Consulta de tratados internacionais
Segundo Protocolo, estabelecido com base no artigo K.3 do Tratado da União Europeia, Relativo à Protecção dos Interesses Financeiros das Comunidades Europeias
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Bruxelas
Data de Conclusão
Data de depósito de instrumento de ratificação
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000, de 15/12; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 82/2000, de 15/12
Publicação
Diário da República I-A, n.º 288, de 15/12/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 86/2000)
Instrumentos desenvolvidos
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Texto em Francês
https://eur-lex.europa.eu/legal-content/FR/TXT/PDF/?uri=CELEX…
Estados Partes