O Tratado revogou expressamento nove instrumentos bilaterais (artigo 78.º): Acordo para a Supressão de Vistos em Passaportes Diplomáticos e Especiais, de 15/10/1951; Tratado de Amizade e Consulta, de 16/11/1953; Acordo sobre Vistos em Passaportes Comuns, de 09/08/1960; Acordo Cultural, de 07/09/1966; Protocolo Adicional ao Acordo Cultural, de 07/09/1966; Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, de 07/09/1971; Acordo, por troca de notas para a Abolição do Pagamento da Taxa de Residência pelos Nacionais de Cada Um dos Países Residentes no Território do Outro, de 17/07/1979; Acordo Quadro de Cooperação entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federativa do Brasil, de 07/05/1991; Acordo Relativo à Isenção de Vistos, de 15/04/1996.