Consulta de tratados internacionais

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Tunes
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000, de 30/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 14/2000, de 30/03

Publicação

Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 27/2000)

Avisos

Aviso n.º 200/2000, de 16/10/2000 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado