Consulta de tratados internacionais

Tratado de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre a República Portuguesa e os Estados Unidos Mexicanos
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 48/99, de 30/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 150/99, de 30/06

Publicação

Diário da República I-A, n.º 150, de 30/06/1999 (Resolução da Assembleia da República n.º 48/99)

Avisos

Aviso n.º 261/99, de 18/12/1999 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado