Consulta de tratados internacionais
Tratado de Cooperação na Execução de Sentenças Penais entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Reino da Tailândia
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986, de 09/06
Publicação
Diário da República I, nº 131, de 09/06/1986 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1986)
Avisos
Aviso n.º 57/1994, de 11/02/1994 - torna público que se encontra concluído por ambas as Partes o processo de aprovação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…