Consulta de tratados internacionais
Tratado de Extradição entre Portugal e a Austrália
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Camberra
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988, de 04/06; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 58/1988, de 22/07
Publicação
Diário da República I, n.º 129, de 04/06/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 13/1988)
Avisos
Aviso de 30/08/1988 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…