Consulta de tratados internacionais
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 35/2019, de 06/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 22/2019, de 06/03
Publicação
Diário da República I, n.º 46, de 06/03/2019
Avisos
Aviso n.º 26/2019, de 08/05/2019 - torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado.
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