Consulta de tratados internacionais
Tratado de Extradição entre a República Portuguesa e a República Tunisina
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Tunes
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 24/2000, de 30/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 11/2000, de 30/03
Publicação
Diário da República I-A, n.º 76, de 30/03/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 24/2000)
Avisos
Aviso n.º 35/2002, de 11/04/2002 - torna público a troca dos instrumentos de ratificação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…