Consulta de tratados internacionais
Tratado entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Repressão do Tráfico Ilícito de Droga no Mar
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lisboa
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000, de 28/01; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 2/2000, de 28/01
Publicação
Diário da República I-A, n.º 23, de 28/01/2000 (Resolução da Assembleia da República n.º 9/2000)
Avisos
Aviso n.º 32/2001, de 10/04/2001 - torna público encontrarem-se cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Tratado
Texto em Português
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
Pareceres emitidos
Parecer da Procuradoria-Geral da República de 20/11/1996