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Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre Extradição
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Pequim
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 43/2009, de 30/04
Publicação
Diário da República I, n.º 84, de 30/04/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009)
Avisos
Aviso n.º 42/2009, de 31/07/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Acordo
Texto em Português