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Tratado entre a República Portuguesa e a República Popular da China sobre a Transferência de Pessoas Condenadas
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Pequim
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação
Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009, de 30/04; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 44/2009, de 30/04
Publicação
Diário da República I, n.º 84, de 30/04/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 32/2009)
Avisos
Aviso n.º 130/2009, de 30/12/2009 - torna público terem sido cumpridas as respectivas formalidades internas de aprovação do Tratado
Texto em Português