Consulta de tratados internacionais

Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais

Instrumento Multilateral

Temas

Local de conclusão

Medellín

Data de Conclusão

24-07-2019

Inicío de vigência na ordem internacional

09-05-2022

Data de depósito de instrumento de ratificação

12-12-2023

Início de vigência relativamente a Portugal

11-02-2024

Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 104/2023; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 76/2023

Publicação

Diário da República, I Série, n.º 169, de 31/08/2023

Avisos

Aviso n.º 54/2024/1, de 20/12/2024 - torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação ao Tratado

Texto em Português