Consulta de tratados internacionais

Tratado sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Portuguesa e a República do Peru
Instrumento Bilateral
Local de conclusão
Lima
Data de Conclusão
Inicío de vigência
Diplomas de aprovação

Aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012, de 22/03; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 62/2012, de 22/03

Publicação

Diário da República I, n.º 59, de 22/03/2012 (Resolução da Assembleia da República n.º 36/2012)

Avisos

Aviso n.º 32/2013, de 22/02/2013 - torna público que foram cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo

Texto em Português

http://dre.pt/pdf1sdip/2012/03/05900/0133201338.pdf

Autoridades criadas ou designadas

A Procuradoria-Geral da República é a autoridade central portuguesa designada para os efeitos do Tratado (artigo 5.º)