Consulta de tratados internacionais

Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais
Instrumento Multilateral
Local de conclusão
Estrasburgo
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001, de 25/06; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 33/2001, de 25/06

Publicação

Diário da República I-A, n.º 145, de 25/06/2001 (Resolução da Assembleia da República n.º 42/2001)

Avisos

Aviso n.º 59/2002, de 02/07/2002 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção

Bibliografia

- Pengelly Jim, The invisible European nation : Cornwall, the United Kingdom and the Framework Convention for the Protection of National Minorities, in Europäisches Journal für Minderheitenfragen, Vol. 5, n.º 1, 2012, p. 53-63
- Frank Steketee, The Framework Convention: a piece of art or a tool for action?, in International Journal on Minority and Group Rights, v.8, n.1 (2001), p.1-15
- José María Contreras, La protección internacional de las minorías religiosas: algunas consideraciones en torno a la declaración de los derechos de las personas pertenecientes a minorías y al Convenio-Marco sobre la protección de las minorías, in Anuario de Derecho Internacional, V.15, 1999, p.159-204
- Steven Wheatley, The Council of Europe''s Framework Convention on National Minorities, in Web Journal of Current Legal Issues, 1996, No. 5
- Geoff Gilbert, The Council of Europe and Minority Rights, in Human Rights Quarterly, 1996 V.18 No.1 Fev, p.160-189
- Florence Benoît-Rohmer, La Convention-cadre du Counseil de l' Europe pour la protection des minorités nationales, in European Journal of International Law, 1995, Vol.6, n.º4, p.573-597

Observações

N.º 157 da Série de Tratados Europeus