Consulta de tratados internacionais

Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Instrumento Multilateral
Data de Conclusão
Inicío de vigência na ordem internacional
Data de assinatura por Portugal
Data de depósito de instrumento de ratificação
Início de vigência relativamente a Portugal
Diplomas de aprovação

Aprovada para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 11/88, de 21/05; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 57/88, de 20/07

Publicação

Diário da República I, n.º 118, de 21/05/1988 (Resolução da Assembleia da República n.º 11/88)

Declarações e reservas

No momento do depósito do instrumento de ratificação, Portugal declarou reconhecer, nos termos dos artigos 21.º, n.º1 e 22.º, n.º1, da Convenção, respetivamente, as competências do Comité contra a Tortura para receber e analisar comunicações dos Estados Partes no sentido de que outro Estado Parte não está a cumprir as suas obrigações decorrentes da Convenção e comunicações apresentadas por ou em nome de particulares sujeitos à sua jurisdição e que afirmem ter sido vítimas de violação, por um Estado Parte, das disposições da Convenção.

Instrumentos que o modificam

Emendas ao artigo 17.º, parágrafo 7, e ao artigo 18.º, parágrafo 5, da Convenção, de 08/09/1992 (ainda pendentes de entrada em vigor a 11/07/2018). 

Avisos

- Aviso de 05/06/1989 - torna público o depósito do instrumento de ratificação da Convenção
- Aviso n.º 16/2008, de 24/01/2008 - torna público ter Portugal efectuado, junto do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, a 20/07/2001, uma comunicação relativa à reserva formulada pelo Quatar no momento da adesão à Convenção

Bibliografia

Monografias
- Manfred Nowak e Elizabeth McArthur, The United Nations Convention Against Torture: A Commentary, Oxford University Press, 2008, 1649 pp.
- Ahcene Boulesbaa, The U.N. Convention on Torture and the Prospects for Enforcement, Martinus Nijhoff Publishers, 1999
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Artigos
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Observações

Adotada e aberta à assinatura, ratificação e adesão pela resolução 39/46 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 10/12/1984