Consulta de tratados internacionais
Aprovada para adesão pela Lei n.º 7/82, de 29/04
Diário da República I, n.º 99, de 29/04/1982 (Lei n.º 7/82)
Declaração de reconhecimento da competência do Comité ao abrigo do artigo 14.º: 02/03/2000
Emenda ao artigo 8.º da Convenção, adotada na 14.ª Reunião de Estados Partes, a 15/01/1992 e endossada pela AGNU na sua resolução 47/111, de 16/12/1992 (esta emenda foi aprovada para adesão por Portugal pela Resolução da Assembleia da República n.º 4/2001, DR I-A, n.º23, de 27/01/2001).
Aviso de 08/10/1982 - torna público o depósito do instrumento de adesão à Convenção
Aviso n.º 95/2001, de 24/08/2001 - formulação de declaração, ao abrigo do artigo 14.º da Convenção, de reconhecimento da competência do Comité para a Eliminação da Discriminação Racial para o exame de comunicações particulares
http://gddc.ministeriopublico.pt/sites/default/files/documentos…
http://www.ohchr.org/Documents/ProfessionalInterest/cerd.pdf
http://www.ohchr.org/FR/ProfessionalInterest/Pages/CERD.aspx
http://www.ohchr.org/SP/ProfessionalInterest/Pages/CERD.aspx
- Patrick Thornberry, The International Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination: A Commentary, Oxford University Press, 2016
- Anna C. Erwin, Arizona Senate Bill 1070, Brignoni, and the Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination: Has the United States Complied with It’s Treaty Obligations and Should It in the Future?, in Washington University Global Studies Law Review, Vol. 11, n.º 1, 2012, p. 193-213
- Régis de Gouttes, La convention internationale et le comité des Nations Unies sur l'élimination de la discrimination raciale, in Revue Trimestrielle des Droits de l'Homme, a.7, n.28 (oct 1996), p.515-539
- Michael A.G. Korengold, Lessons confronting racist speech: good intentions, bad results, and article 4(a) of the Convention on the elimination of all forms of racial discrimination, in Minnesota Law Review, V.77, n.3, Fev 1993, p.719-737
- Drew Mahalic e Joan Gambee Mahalic, The limitation provisions of the international Convention on the Elimination of All Forms of Racial Discrimination, in Human Rights Quarterly, V.9, n.1 (February 1987), p.74-101
Adotada e aberta à assinatura e ratificação pela resolução 2106 (XX) da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 21/12/1965
O Alto Comissário para a Imigração e Minorias Étnicas foi o órgão designado para efeitos do artigo 14.º, n.º 2 da Convenção (Aviso n.º 95/2001, de 24/08)