19/2025, de 26.06.2025

Dados Administrativos
Descritores e Conclusões
Texto Integral
Anotações

Número do Parecer

Data do Parecer

26-06-2025

Tipo de Parecer

Parecer

Relator

Eduardo André Folque da Costa Ferreira

Descritores

ILÍCITO DE MERA ORDENAÇÃO SOCIAL
CONTRAORDENAÇÃO
PROCEDIMENTO CONTRAORDENACIONAL
EDUCAÇÃO
DISCRIMINAÇÃO
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
COMPETÊNCIA MATERIAL
ATRIBUIÇÃO
MUNICÍPIO
PESSOA COLETIVA PÚBLICA
SISTEMA EDUCATIVO
AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONÓMICA
INSPEÇÃO GERAL DE FINANÇAS
INSPEÇÃO GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA
COMPONENTE DE APOIO À FAMÍLIA
ATIVIDADE DE ENRIQUECIMENTO CURRICULAR
ASSOCIAÇÕES DE PAIS E ENCARREGADOS DE EDUCAÇÃO
INSTITUIÇÃO PARTICULAR DE SOLIDARIEDADE SOCIAL
DELEGAÇÃO DE FUNÇÕES PÚBLICAS
COOPERAÇÃO INTERADMINISTRATVA
TUTELA INSPETIVA
TUTELA SANCIONATÓRIA