Ligações Jurídicas

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (OHCHR)
Página oficial, com informação e documentação oficial sobre as atividades da ONU na área dos direitos humanos

OHCHR – Universal Human Rights Index
Acesso a informação e recomendações dos mecanismos de direitos humanos do sistema das Nações Unidas: comités dos tratados, procedimentos especiais e mecanismo de Revisão Periódica Universal. Multilíngue

Conselho da Europa (CoE)
Página oficial do Conselho da Europa. Acesso a tratados e informação sobre promoção e proteção dos direitos humanos pelos organismos criados no âmbito desta Organização, nomeadamente Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e Comissário para os Direitos Humanos. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa
Informação sobre o trabalho de monitorização dos direitos humanos nos Estados membros do Conselho da Europa, recomendações sobre várias áreas temáticas e apoio aos defensores de direitos humanos a nível nacional. Em inglês, francês e russo

Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia
Página oficial do organismo da União Europeia responsável pela prestação de informação e consultoria especializada em direitos fundamentais. Multilíngue

União Europeia - Direitos Humanos
Acesso ao enquadramento jurídico e institucional da UE em matéria de direitos humanos, atividades e programas desenvolvidos e ligação para páginas institucionais pertinentes. Multilingue.

Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (OSCE) – Human Rights
Acesso a informação oficial da OSCE sobre o trabalho desenvolvido na promoção e proteção dos direitos humanos. Multilíngue

OSCE - Office for Democratic Institutions and Human Rights
Informação e notícias sobre a atividade do Gabinete da OSCE que presta apoio aos Estados e sociedade civil na promoção da democracia e dos direitos humanos, leva a cabo missões de observação eleitoral e realiza programas de formação em matéria de direitos humanos. Em inglês

Provedor de Justiça
Atividades, documentação e apresentação de queixas por cidadãos em geral, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Em português e inglês

Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Página oficial com notícias e documentação sobre sistema africano de proteção e promoção dos direitos humanos. Multilíngue

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Página oficial com notícias e documentação sobre sistema interamericano de proteção e promoção dos direitos humanos. Multilíngue

Comité dos Direitos Humanos
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Multilíngue

Relator Especial sobre liberdade de religião ou convicção
Relatórios e recomendações sobre a realização da liberdade de religião ou convicção em todo o mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre liberdade de opinião e expressão
Relatórios e recomendações sobre a realização da liberdade de opinião e expressão em todo o mundo. Multilíngue

Relator especial sobre liberdade de reunião pacífica e de associação
Relatórios e recomendações sobre a realização da liberdade de reunião pacífica e de associação em todo o mundo. Multilíngue

OHCHR - Equal participation in political and public affairs
Relatórios e notícias sobre o direito à igualdade na participação em questões políticas e públicas. Multilíngue

OHCHR - Right to a Nationality and Statelessness
Relatórios e recomendações sobre direito à nacionalidade e apatridia. Multilíngue

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Liberdade de Imprensa, independência e diversidade
Publicações e recomendações do Comissário sobre liberdade de imprensa no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Plataforma para a proteção dos jornalistas
Ferramenta do Conselho da Europa para a promoção da proteção do jornalismo e segurança dos jornalistas. Em inglês e francês

OSCE – Media freedom and development
Informação sobre atividades da OSCE na promoção e proteção da liberdade de imprensa, incluindo o trabalho do seu Representante sobre Liberdade de Imprensa. Multilíngue

OEA – Relatoria sobre Liberdade de Expressão
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção e proteção da liberdade de expressão no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

União Africana – Relator Especial sobre liberdade de expressão e acesso à informação
Instrumentos, publicações e relatórios sobre proteção da liberdade de expressão e acesso à informação no sistema da União Africana. Multilíngue

Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Página oficial do órgão responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais. Multilíngue

OHCHR – Economic, Social and Cultural Rights
Secção da página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos dedicada à promoção e proteção dos direitos económicos, sociais e culturais. Multilíngue

Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO)
Página oficial. Multilingue.

Organização Mundial de Saúde (OMS)
Página oficial. Multilingue

Organização para a Alimentação e Agricultura (FAO)
Página oficial. Multilingue

Organização Internacional do Trabalho (OIT)
Página oficial. Multilingue.

UN-Habitat – Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos
Página oficial, com informação sobre programas, campanhas e atividades em curso, eventos e publicações. Multilingue.

Relator Especial sobre o direito à habitação
Relatórios e recomendações sobre a realização do direito à habitação no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre o direito à educação
Relatórios e recomendações sobre a realização do direito à educação no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre o direito à alimentação
Relatórios e recomendações sobre a realização do direito à alimentação no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre o direito à saúde
Relatórios e recomendações sobre a realização do direito à saúde no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos
Relatórios e recomendações sobre o impacto da pobreza extrema nos direitos humanos, em todo o mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre direitos culturais
Relatórios e recomendações sobre a realização dos direitos culturais no mundo. Multilíngue

Conselho da Europa – Carta Social Europeia
Secção da página do Conselho da Europa dedicada ao sistema de proteção estabelecido pela Carta Social Europeia. Em inglês e francês

Conselho da Europa – Educação
Secção da página do Conselho da Europa dedicada à realização de uma educação de qualidade para todos. Multilíngue

Conselho da Europa – Código Europeu de Segurança Social
Notícias sobre a aplicação do Código Europeu de Segurança Social e seus protocolos. Em inglês e francês

OSCE – Education
Informação sobre ação da OSCE na realização do direito à educação e educação em matéria de direitos humanos. Multilíngue

OEA – Unidade sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção dos direitos económicos, sociais e culturais no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

União Africana – Grupo de Trabalho sobre Direitos Económicos, Sociais e Culturais
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos económicos, sociais e culturais no sistema da União Africana. Multilíngue

ESCR-Net
Portal de notícias e informação sobre realização dos direitos económicos, sociais e culturais a nível internacional. Multilíngue

Comité sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, Multilíngue

Relator Especial sobre violência contra as mulheres, suas causas e consequências
Relatórios e recomendações sobre combate à violência contra as mulheres no mundo. Multilíngue

UN-Women (Entidade das Nações Unidas para as Mulheres)
Página oficial. Multilingue.

Portal sobre Igualdade de Género e Progresso das Mulheres (Womenwatch)
Notícias e eventos sobre promoção da igualdade de género no sistema da ONU. Em inglês

OHCHR – Women’s Human Rights and Gender Equality
Secção da página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos relativa aos direitos humanos das mulheres e promoção da igualdade de género. Multilíngue

Comissão sobre o Estatuto das Mulheres
Página oficial do principal órgão intergovernamental das Nações Unidas exclusivamente dedicado à promoção da igualdade de género e empoderamento das mulheres. Notícias, documentação, membros e atividades. Em inglês, francês e espanhol

Grupo de Trabalho sobre a questão da discriminação contra as mulheres na lei e na prática
Relatórios e recomendações sobre combate à discriminação contra as mulheres no mundo. Multilíngue

Fundo das Nações Unidas para as Populações (FNUAP)
Página oficial. Multilingue

Conselho da Europa – Igualdade de género
Instrumentos, notícias, atividades e publicações sobre a ação do Conselho da Europa na promoção da igualdade de género. Em inglês e francês

Conselho da Europa - Grupo de Peritos para o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica (GREVIO)
Notícias, atividades e relatórios do organismo responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a prevenção e o combate à violência contra as Mulheres e a violência doméstica. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos das mulheres e igualdade de género
Publicações e recomendações do Comissário sobre promoção da igualdade de género e combate à discriminação contra as mulheres no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – Género
Informação e atividades sobre promoção da igualdade de género ao nível da União Europeia. Em inglês e francês

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – Crimes de Ódio
Informação e atividades sobre combate aos crimes de ódio na União Europeia. Em inglês e francês

OSCE – Igualdade de género
Informação sobre ação da OSCE na promoção da igualdade de género. Multilíngue

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género
Informação sobre instrumentos e atividades de promoção da igualdade de género e sexual em Portugal. Em português

Associação Portuguesa de Mulheres Juristas (APMJ)
Atividades, informação e documentação sobre violência de género e direitos humanos das mulheres.

Associação de Mulheres contra a Violência

OEA – Relatoria sobre Direitos das Mulheres
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção dos direitos humanos das mulheres no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

Comissão Interamericana de Mulheres
História da Comissão, funções, convenções documentos, publicações, atividades

União Africana – Relator Especial sobre os direitos das mulheres
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos das mulheres no sistema da União Africana. Multilíngue

Comité dos Direitos da Criança
Informação oficial sobre o organismo das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Multilíngue

Relator Especial sobre venda e exploração sexual de crianças
Relatórios e recomendações sobre venda e exploração sexual de crianças no mundo. Multilíngue

Representante Especial do Secretário-Geral sobre Violência contra Crianças
Relatórios, estudos e recomendações sobre violência contra crianças no mundo. Em inglês, francês e espanhol

Representante Especial so Secretário-Geral sobre Crianças e Conflitos Armados
Informação sobre a titular do mandato. Multilíngue

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)
Página oficial. Multilingue

Comité Português para a UNICEF
Informação sobre direitos da criança, atividades e publicações do Comité Português para a UNICEF. Em português.

Conselho da Europa – Children’s rights
Informação sobre atividades do Conselho da Europa na promoção e proteção dos direitos da criança. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Children’s rights
Publicações e recomendações do Comissário sobre direitos da criança

Agência da União Euopeia para os Direitos Fundamentais – Rights of the child
Atividades e informação sobre promoção e proteção dos direitos da criança no âmbito da UE. Em inglês e francês

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens
Informação institucional, publicações e notícias sobre a CNPDPCJ, bem como instrumentos legais e jurisprudência relativa à proteção das crianças. Em português

Provedor de Justiça – Linha da Criança
Queixas e apoio em caso de violação dos direitos da criança. Em português e inglês

Instituto de Apoio à Criança
Informação institucional, recursos pedagógicos, notícias e documentação sobre direitos da criança. Em português

Child Rights International Network - CRIN
Página da rede internacional para os direitos da criança. Organização, bases de dados, publicações e campanhas em curso. Multilíngue

ECPAT International
Página de organização não governamental sueca de promoção dos direitos da criança. Em inglês

Save the Children International
Página oficial com informação e notícias sobre o estado de realização dos direitos da criança em todo o mundo. Em inglês

Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes
Descrição, estrutura e história da organização, atividades, documentos

OEA – Relatoria sobre os Direitos da Infância
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção dos direitos humanos das crianças no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

Comité sobre a Eliminação da Discriminação Racial
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial. Multilíngue

OHCHR – Base de dados sobre meios práticos de combate ao racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa
Acesso a informação sobre medidas adotadas a nível internacional, regional e local para combater o racismo, a discriminação racial, a xenofobia e a intolerância conexa, incluindo instrumentos universais e regionais, jurisprudência de tribunais internacionais, regionais e nacionais, leis, políticas e medidas institucionais. Em inglês

OHCHR – Minorities
Secção da página do alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos relativa à proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias. Multilíngue

Relator Especial sobre formas contemporâneas de racismo, discriminação racial, xenofobia e intolerância conexa
Relatórios e recomendações sobre combate ao racismo e discriminação racial no mundo. Multilíngue

Grupo de Trabalho de peritos sobre pessoas de ascendência africana
Relatórios e recomendações sobre combate à discriminação contra asa pessoas de ascendência africana. Multilíngue

Perito Independente sobre o gozo dos direitos humanos por pessoas com albinismo
Relatórios e recomendações sobre combate à discriminação contra as pessoas com albinismo. Multilíngue

Relator Especial sobre questões das minorias
Relatórios e recomendações sobre combate à discriminação contra as minorias, no mundo. Multilíngue

Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI)
Página oficial da Comissão. Informação sobre as atividades desenvolvidas pelo Conselho da Europa na luta contra o racismo e a intolerância. Publicações, instrumentos jurídicos, exemplos de boas práticas, notícias. Em inglês e francês

Conselho da Europa – Romani/ciganos e viandantes
Instrumentos, notícias, atividades e publicações sobre a ação do Conselho da Europa na promoção dos direitos das pessoas de etnia romani/cigana e viandantes. Em inglês e francês

Conselho da Europa – Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais
Relatórios e atividades de monitorização da aplicação da Convenção-Quadro para a Proteção das Minorias Nacionais. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos humanos dos romani/ciganos e viandantes
Publicações e recomendações do Comissário sobre a realização dos direitos humanos das pessoas de etnia romani/cigana e viandantes no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – Racismo e Intolerâncias Conexas
Informação e atividades sobre combate ao racismo e intolerâncias conexas na União Europeia. Em inglês e francês

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – Crimes de Ódio
Informação e atividades sobre combate aos crimes de ódio na União Europeia. Em inglês e francês

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – Roma
Informação e atividades sobre promoção e proteção dos direitos das pessoas de etnia romani/cigana na União Europeia. Em inglês e francês

OSCE - Tolerance and non-discrimination
Informação sobre trabalho da OSCE no combate ao racismo, xenofobia e outras formas de intolerância. Multilíngue

OSCE – National minorities issues
Informação sobre trabalho da OSCE na proteção dos direitos das pessoas pertencentes a minorias nacionais, incluindo o trabalho do seu Alto Comissário sobre Minorias Nacionais. Multilíngue

OSCE – Roma and Sinti
Informação sobre trabalho da OSCE na proteção dos direitos das pessoas pertencentes à etnia romani/cigana e viandantes. Multilíngue

OEA – Relatoria sobre os direitos das pessoas de ascendência africana e contra a discriminação racial
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre combate à discriminação racial no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Página oficial do órgão especializado no combate à discriminação racial em Portugal. Informação sobre legislação aplicável, atividades e queixas. Em português

Perito Independente sobre proteção contra a violência e discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género
Relatórios e recomendações sobre combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género no mundo. Multilíngue

Conselho da Europa – Orientação sexual e identidade de género
Instrumentos, notícias, atividades e publicações sobre a ação do Conselho da Europa no combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos humanos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexo (LGBTI)

Agência para os Direitos Fundamentais na União Europeia – LGBTI
Informação e atividades sobre combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género na União Europeia. Em inglês e francês

Comissão para a Cidadania e Igualdade de Género - Portal para a Igualdade

OEA – Relatoria sobre os direitos das pessoas lésbicas, gays, bissexuais, transsexuais e intersexuais
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre combate à discriminação baseada na orientação sexual e identidade de género no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

Comité sobre a proteção dos direitos de todos os trabalhadores migrantes e membros das suas famílias
Página oficial do órgão responsável pelo controlo da aplicação da Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das Suas Famílias. Multilíngue

Relator Especial sobre direitos humanos dos migrantes
Relatórios e recomendações sobre direitos humanos dos migrantes no mundo. Multilíngue

OHCHR - Migration and Human Rights
Secção da página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos dedicada aos direitos dos migrantes. Multilíngue

Organização Internacional para as Migrações (OIM)
Página oficial. Multilingue

Global Migration Group
Página oficial. Em inglês

Conselho da Europa - Representante Especial do Secretário-Geral sobre Migração e Refugiados
Página oficial. Multilíngue

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Human rights of immigrants, refugees and asylum seekers
Publicações e recomendações do Comissário sobre a proteção dos direitos humanos dos imigrantes, refugiados e requerentes de asilo no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia – Asylum, migration & borders
Informação e atividades sobre proteção dos direitos dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo na União Europeia. Em inglês e francês

OSCE – Migration
Secção da página da OSCE dedicada às migrações. Multilíngue

Alto Comissariado para as Migrações
Página oficial do instituto público que intervém na execução das políticas públicas em matéria de migrações. Em português e inglês

OEA – Relatoria sobre Direitos dos Migrantes
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção dos direitos humanos dos migrantes no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

União Africana – Relator Especial sobre refugiados, requerentes de asilo, migrantes e pessoas internamente deslocadas
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos dos refugiados, requerentes de asilo, migrantes e pessoas internamente deslocadas no sistema da União Africana. Multilíngue

SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Informação institucional, atividades, notícias, legislação e informação de apoio sobre a entrada e permanência de estrangeiros em Portugal. Em português e inglês

Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Página oficial do organismo das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Multilíngue

Relator Especial sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Relatórios e recomendações sobre os direitos das pessoas com deficiência no mundo. Multilíngue

Portal da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (UN-Enable)
Portal com informação e recursos sobre o trabalho da ONU no âmbito da proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência. Multilíngue

OHCHR – Human rights of persons with disabilities
Secção da página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos dedicada aos direitos das pessoas com deficiência. Multilíngue

Conselho da Europa – Rights of persons with disabilities
Informação sobre atividades do Conselho da Europa na promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Human Rights of Persons with disabilities
Publicações e recomendações do Comissário sobre a proteção dos direitos humanos das pessoas com deficiência no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais – People with disabilities
Informação e atividades sobre promoção e proteção dos direitos das pessoas com deficiência na União Europeia. Em inglês e francês

União Africana – Grupo de Trabalho sobre os direitos dos idosos e pessoas com deficiência
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos dos dos idosos e pessoas com deficiência no sistema da União Africana. Multilíngue

Instituto Nacional para a Reabilitação
Informação sobre instrumentos, políticas e atividades relativas à promoção dos direitos das pessoas com deficiência em Portugal. Em português

Provedor de Justiça – Linha do Cidadão com Deficiência
Queixas e apoio em caso de violação dos direitos de pessoa com deficiência

Comité contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Multilíngue

Subcomité para a Prevenção da Tortura
Página oficial do mecanismo das Nações Unidas que efetua visitas a locais de detenção com vista à prevenção da tortura e maus-tratos. Multilíngue

Comité contra os Desaparecimentos Forçados
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação da Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra os Desaparecimentos Forçados. Multilíngue

Comité dos Direitos Humanos
Página oficial do órgão das Nações Unidas responsável pelo controlo da aplicação do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Multilíngue

Relator Especial sobre Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes
Relatórios e recomendações sobre combate à tortura e maus-tratos no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias
Relatórios e recomendações sobre combate às execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre promoção e proteção dos direitos humanos no combate ao terrorismo
Relatórios e recomendações sobre salvaguarda dos direitos humanos no combate ao terrorismo no mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre independência dos juízes e advogados
Relatórios e recomendações sobre promoção e proteção da independência dos juízes e advogados em todo o mundo. Multilíngue

Grupo de Trabalho sobre Detenção Arbitrária
Relatórios e recomendações sobre detenção arbitrária no mundo. Multilíngue

Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários
Relatórios e recomendações sobre desaparecimentos forçados ou involuntários no mundo. Multilíngue

Gabinete das Nações Unidas sobre Drogas e Crime
Página oficial. Multilíngue

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Página oficial. Em inglês e francês

Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT)
Página oficial do Comité. Comunicados de imprensa, relatórios do CPT e respostas dos Estados Parte sobre a aplicação da Convenção Europeia para a Prevenção da Tortura. Informações sobre visitas efetuadas e recomendações. Em inglês e francês.

Conselho da Europa - Prisões, sanções e medidas em prol da comunidade
Informação sobre o trabalho do Conselho da Europa na área das questões prisionais. Em inglês e francês

Conselho da Europa - Comité Europeu sobre Problemas Penais
Informação sobre o trabalho do órgão que supervisiona e coordena as atividades do Conselho da Europa na área da prevenção e controlo da criminalidade. Em inglês e francês

Conselho da Europa - Luta contra o terrorismo
Informação sobre as atividades do Conselho da Europa na luta contra o terrorismo e proteção dos direitos humanos neste âmbito. Em inglês e francês

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Combate ao terrorismo e proteção dos direitos humanos
Publicações e recomendações do Comissário sobre proteção dos direitos humanos no contexto do combate ao terrorismo. Em inglês, francês e russo

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais – Acesso à justiça
Informação e atividades no âmbito da União Europeia na área do acesso à justiça. Em inglês e francês

OEA – Direitos das pessoas privadas de liberdade
Relatórios, jurisprudência e notícias sobre promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas privadas de liberdade no sistema interamericano. Em inglês e espanhol

União Africana – Relator Especial sobre Prisões, Condições de Detenção e Policiamento em África
Instrumentos, publicações e relatórios sobre proteção dos direitos humanos na aplicação da lei no sistema da União Africana. Multilíngue

União Africana – Comité para a Prevenção da Tortura em África
Instrumentos, publicações e relatórios sobre prevenção da tortura no sistema da União Africana. Multilíngue

União Africana – Grupo de Trabalho sobre pena de morte e execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias em África
Instrumentos, publicações e relatórios sobre questão da pena de morte e prevenção das execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias no sistema da União Africana. Multilíngue

World Organization against Torture (OMCT)
Notícias e atividades da rede global de luta contra a tortura no mundo. Em inglês, francês e espanhol

International Rehabilitation Council for Torture Victims (IRCT)
Atividades, notícias e publicações sobre o combate à tortura no mundo. Em inglês

Physicians for Human Rights
Notícias e recursos informativos sobre papel dos médicos e medicina legal na prevenção e repressão de graves violações de direitos humanos e direito internacional humanitário, nomeadamente tortura, utilização de armas químicas e violação como arma de guerra. Em inglês e árabe

Anti-Torture Initiative
Informação sobre iniciativa do Center for Human Rights & Humanitarian Law, Washington College of Law, American University, de seguimento ao trabalho temático e por país do Relator Especial das Nações Unidas sobre tortura

Atlas da Tortura no Mundo
Observatório da tortura no mundo. Em inglês

Perito independente sobre o gozo dos direitos humanos pelas pessoas idosas
Relatórios e recomendações sobre a promoção e proteção dos direitos humanos das pessoas idosas. Multilíngue

OHCHR – Older Persons
Secção da página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos dedicada aos direitos das pessoas idosas. Multilíngue

União Africana – Grupo de Trabalho sobre os direitos dos idosos e pessoas com deficiência
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos dos dos idosos e pessoas com deficiência no sistema da União Africana. Multilíngue

Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados (ACNUR)
Página oficial. Multilíngue.

Comité Internacional da Cruz Vermelha
Informação sobre a organização, atividades desenvolvidas, documentação, publicações, textos e bases de dados sobre direito internacional humanitário. Multilingue.

Relator Especial sobre os Direitos humanos das pessoas internamente deslocadas
Relatórios e recomendações sobre proteção dos direitos das pessoas internamente deslocadas no mundo. Multilíngue

Conselho da Europa - Representante Especial do Secretário-Geral sobre Migração e Refugiados
Relatórios e recomendações sobre proteção dos direitos humanos dos migrantes e refugiados no espaço do Conselho da Europa. Multilíngue

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos humanos dos imigrantes, refugiados e requerentes de asilo
Publicações e recomendações do Comissário sobre a proteção dos direitos humanos dos imigrantes, refugiados e requerentes de asilo no espaço do Conselho da Europa. Em inglês, francês e russo

Agência para os Direitos Fundamentais da União Europeia – Asilo, Migração & Fronteiras
Informação e atividades sobre proteção dos direitos dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo na União Europeia. Em inglês e francês

União Africana – Relator Especial sobre refugiados, requerentes de asilo, migrantes e pessoas internamente deslocadas
Instrumentos, publicações e relatórios sobre promoção e proteção dos direitos dos refugiados, requerentes de asilo, migrantes e pessoas internamente deslocadas no sistema da União Africana. Multilíngue

Relator Especial sobre formas contemporâneas de escravatura, suas causas e consequências
Relatórios e recomendações sobre formas contemporâneas de escravatura em todo o mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre tráfico de pessoas, especialmente mulheres e crianças
Relatórios e recomendações sobre combate ao tráfico de pessoas no mundo. Multilíngue

UNODC – Human trafficking caselaw database
Base de dados de jurisprudência sobre tráfico de pessoas, do Gabinete das Nações Unidas sobre drogas e crime

Conselho da Europa - Grupo de Peritos para a Ação contra o Tráfico de Seres Humanos (GRETA)
Notícias, atividades e relatórios do organismo responsável pelo controlo da aplicação da Convenção do Conselho da Europa para a luta contra o tráfico de seres humanos. Em inglês e francês

Relator Especial sobre direito à vida privada
Relatórios e recomendações sobre proteção do direito à privacidade em todo o mundo. Multilíngue

Conselho da Europa - Proteção de Dados
Informação sobre as normas e atividades do Conselho da Europa no domínio da proteção de dados pessoais

Agência Europeia para os Direitos Fundamentais – Sociedade da informação, privacidade e proteção de dados pessoais
Atividades e informação sobre proteção da privacidade e dados pessoais na União Europeia. Em inglês e francês

Comissão Nacional de Proteção de Dados
Normas nacionais e internacionais sobre proteção de dados pessoais, orientações e decisões da CNPJ, jurisprudência, notícias e relatórios. Em português, inglês e francês

Relator Especial sobre o direito à saúde
Relatórios e recomendações sobre a realização do direito à saúde no mundo. Multilíngue

OHCHR – Toolkit on the right to health
Enquadramento normativo, estudos, relatórios e mecanismos de proteção do direito à saúde. Multilíngue

OHCHR - HIV/AIDS and Human Rights
Estudos, relatórios e notícias sobre relações entre VIH/SIDA e direitos humanos

OHCHR - Human Rights Based Approaches to Women and Children’s Health
Relatórios e recomendações sobre as abordagens de direitos humanos à saúde materna e infantil. Multilíngue

Organização Mundial de Saúde (OMS)
Página oficial. Multilingue

Conselho da Europa – Saúde pública
Instrumentos, notícias, atividades e publicações sobre a ação do Conselho da Europa na realização do direito à saúde. Em inglês e francês

Conselho da Europa – Bioética
Instrumentos, notícias, atividades e publicações sobre a ação do Conselho da Europa na defesa da bioética. Em inglês e francês

União Africana – Comité sobre a Proteção dos Direitos das Pessoas que Vivem com VIH e Pessoas em Risco, Vulneráveis ou Afetadas pelo VIH
Instrumentos, publicações e relatórios sobre ação da União Africana no combate ao impacto de direitos humanos do VIH/SIDA. Multilíngue

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Direitos Humanos
Informação sobrea Agenda 2030 para um Desenvolvimento Sustentável e sua relação com os direitos humanos. Multilíngue

Relator Especial sobre pobreza extrema e direitos humanos
Relatórios e recomendações sobre o impacto da pobreza extrema nos direitos humanos, em todo o mundo. Multilíngue

Relator Especial sobre dívida externa e direitos humanos
Relatórios e recomendações sobre o impacto da divida externa na realização dos direitos humanos. Multilíngue

Relator Especial sobre o direito humano à água potável e saneamento
Relatórios e recomendações sobre o direito à água potável e saneamento. Multilíngue

Relator Especial sobre direitos humanos e ambiente
Relatórios e recomendações sobre as relações entre os direitos humanos e as questões ambientais. Multilíngue

Relator Especial sobre lixos tóxicos e direitos humanos
Relatórios e recomendações sobre as relações entre os lixos tóxicos e os direitos humanos. Multilíngue

Grupo de Trabalho sobre empresas e direitos humanos
Relatórios, estudos e recomendações sobre o impacto das empresas na realização dos direitos humanos em todo o mundo. Multilíngue

OHCHR – The right to development
Secção da página do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos dedicada ao direito ao desenvolvimento

OHCHR – Human rights and climate change
Secção da página do Alto Comissariado para os Direitos Humanos dedicada aos direitos humanos e alterações climáticas. Multilíngue

OHCHR – Human Rights and financial crisis
Estudos e relatórios das Nações Unidas sobre o impacto da crise financeira nos direitos humanos

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Economic crisis and human rights
Publicações e recomendações do Comissário sobre salvaguarda dos direitos humanos no contexto da aplicação de medidas de austeridade. Em inglês, francês e russo

União Africana – Grupo de Trabalho sobre Indústrias Extrativas, Ambiente e Violações de Direitos Humanos
Instrumentos, publicações e relatórios sobre ação da União Africana no combate ao impacto negativo das indústrias extrativas e problemas ambientais nos direitos humanos. Multilíngue

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Página oficial. Informação sobre apresentação de queixas por alegada violação da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, questões processuais, estatísticas e jurisprudência. Multilíngue

Comité Europeu dos Direitos Sociais (Conselho da Europa)
Informação sobre o procedimento de queixa coletiva por alegada violação da Carta Social Europeia. Em inglês e francês

Comités dos Tratados das Nações Unidas
Informação sobre a apresentação de queixas aos comités dos tratados de direitos humanos das Nações Unidas. Multilíngue

OIT - Queixas
Informação sobre queixas por alegada violação das convenções da OIT. Em inglês, francês e espanhol

Tribunal Penal Internacional
Página oficial do tribunal internacional criado para julgar crimes de genocídio, crime de guerra e crimes contra a humanidade. Em inglês e francês

Provedor de Justiça
Atividades, documentação e apresentação de queixas por cidadãos em geral, crianças, idosos e pessoas com deficiência. Em português e inglês

Comissão para a Igualdade de Género
Informação sobre serviços prestados pela CIG, nomeadamente informação e transporte às vítimas de violência doméstica, bem como informação jurídica e apoio psicossocial, especialmente nas situações de discriminação e de violência de género

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial
Ferramenta online para comunicação de factos ilícitos que consubstanciem prática(s) discriminatória(s) motivada(s) pela cor da pele, nacionalidade ou origem étnica, à CICDR. Em português

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego
Página oficial. Em português, inglês e francês

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens: sinalização de crianças em perigo: Sinalização
Informação sobre sinalização de casos de crianças em risco. Em português

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima
Informação e serviços de apoio às vítimas, documentação, dados estatísticos e legislação. Em português

Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição
Página oficial. Multilíngue

Comissão Interamericana de Direitos Humanos
Informação sobre apresentação de queixas no âmbito do sistema interamericano de direitos humanos. Em inglês e espanhol

Tribunal Interamericano de Direitos Humanos
Página oficial. Em inglês e espanhol

Comissão Africana dos Direitos do Homem e dos Povos
Informação sobre apresentação de queixsa no âmbito do sistema africano de direitos humanos. Multilíngue

Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos
Página oficial. Multilíngue