Tratados universais

Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Convenção Internacional contra o Recrutamento, Utilização, Financiamento e Treino de Mercenários

Outros instrumentos universais

Declaração sobre a Concessão de Independência aos Países e Povos Coloniais

Resolução 1803 (XVII) da Assembleia Geral, de 14 de Dezembro de 1962, sobre a “Soberania Permanente sobre os Recursos Naturais”

Comité dos Direitos Humanos

Comité para a Eliminação da Discriminação Racial

Grupo de Trabalho sobre a utilização de mercenários como meio de violar os direitos humanos e impedir o exercício do direito dos povos à autodeterminação

Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 12, sobre o direito dos povos à autodeterminação - artigo 1.º (21.ª sessão, 1984)

Comité para a Eliminação da Discriminação Racial: Recomendação Geral n.º 21, sobre o direito à autodeterminação (48.ª sessão, 1996)

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