Tratados universais

Convenção sobre os Direitos da Criança

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Participação de Crianças em Conflitos Armados

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo à Venda de Crianças, Prostituição Infantil e Pornografia Infantil

Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança Relativo à Instituição de Um Procedimento de Comunicação

Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional

Convenção n.º 138 da OIT, sobre a idade mínima de admissão ao emprego

Convenção n.º 182 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Acção Imediata com vista à Sua Eliminação

Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças

Outros instrumentos universais

Recomendação n.º 190 da OIT, Relativa à Interdição das Piores Formas de Trabalho das Crianças e à Ação Imediata com vista à Sua Eliminação

Declaração dos Direitos da Criança

Declaração dos princípios sociais e jurídicos relativos à proteção e ao bem-estar das crianças, com especial referência à adoção e colocação familiar, a nível nacional e internacional

Declaração sobre a Proteção de Mulheres e Crianças em Situações de Emergência e de Conflito Armado

Conselho da Europa

Convenção Europeia em Matéria de Adopção de Crianças

Convenção Europeia sobre o Estatuto Jurídico das Crianças Nascidas fora do Casamento

Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores

Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos das Crianças

Convenção Europeia sobre o Repatriamento de Menores

Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Crianças contra a Exploração Sexual e os Abusos Sexuais

Directrizes do Comité de Ministros do Conselho da Europa sobre a justiça adaptada às crianças

União Europeia

Programa da UE para os direitos da criança

Diretiva (UE) 2016/800 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa a garantias processuais para os menores suspeitos ou arguidos em processo penal

Diretiva 2012/29/UE, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Diretiva 2011/92/UE, relativa à luta contra o abuso sexual e a exploração sexual de crianças e a pornografia infantil

Resolução do Parlamento Europeu, de 24 de novembro de 2015, sobre a redução das desigualdades, com especial atenção à pobreza infantil

Diretrizes para a promoção e proteção dos direitos das crianças (2017)

Diretrizes da UE sobre violência contra as mulheres e raparigas e sobre o combate a todas as formas de discriminação contra elas

Diretrizes da UE sobre crianças e conflitos armados (2008)

Regulamento (CE) n.° 2201/2003 do Conselho, de 27 de novembro de 2003, relativo à competência, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria matrimonial (Bruxelas II bis)

Organização de Estados Americanos

Convenção Interamericana sobre Obrigação Alimentar* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Restituição Internacional de Menores* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Tráfico Internacional de Menores* | Estados Partes

Convenção Interamericana sobre Conflito de Leis em matéria de Adoção de Menores* | Estados Partes

União Africana

Carta Africana dos Direitos e do Bem-Estar da Criança** | Estados Partes

Comentário Geral Conjunto da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos e do Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança sobre a erradicação do casamento de crianças 

* Texto em português disponível no portal da OEA

** Texto em português disponível no portal da União Africana

Nações Unidas

Comité dos Direitos da Criança

Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF)

Procedimentos Especiais do CDH:

Relator Especial sobre venda e exploração sexual de crianças

Representante Especial do Secretário-Geral sobre violência contra crianças

Representante Especial do Secretário-Geral sobre crianças em conflitos armados

Conselho da Europa

Comissário para os Direitos Humanos do Conselho da Europa – Direitos da criança

Organização de Estados Americanos

Relatoria sobre os Direitos da Infância

Instituto Interamericano del Niño, la Niña y Adolescentes

União Africana

Comité Africano de Peritos sobre os Direitos e o Bem-Estar da Criança

Outros

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Provedor de Justiça – Linha da Criança

Comité Português para a UNICEF

Instituto de Apoio à Criança

Save the Children International

Child Rights International Network - CRIN

ECPAT International

Manuais

Formação em Direitos das Crianças: A Convenção em Prática  - Referencial de Formação (CESIS)

História legislativa da Convenção sobre os Direitos da Criança: Parte I e Parte II

Direitos Humanos na Administração da Justiça, capítulo 10: Direitos da Criança na Administração da Justiça

A Human Rights Conceptual Framework for UNICEF (Unicef, Innocenti Essays, n.º 9)

Manual de Legislação Europeia sobre os Direitos da Criança (Conselho da Europa)

Igualdade de oportunidades para todas as crianças – Não discriminação de crianças e jovens lésbicas, gays, bissexuais, transgénero e intersexuais (Conselho da Europa)

Fichas informativas e brochuras

Os direitos da criança (ONU)

Estudos

The question of child labour in a child rights perspective
Marta Santos Pais

Os direitos da criança: as Nações Unidas, a Convenção e o Comité
Catarina Albuquerque

Combate à pornografia infantil na INTERNET - caso português
Raquel Tavares

Involvement of Children in Gang Violence
Catarina Albuquerque

As Nações Unidas e a Protecção das Crianças contra a Violência
Catarina Albuquerque

Action of the Ombudsman concerning children (2001)

Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children (Jan 2001)

Annex to the Report of Portugal on Follow-up to the World Summit for Children reflecting World Summit for Children Goals

Answers by Portugal to the UN Questionnaire on Violence Against Children

Bases de dados

CRC in Court: Caselaw database (Base de dados de jurisprudência relativa à Convenção sobre os Direitos da Criança em todo o mundo)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Direitos da criança

Proteção de menores

Menores migrantes acompanhados sob detenção

Menores migrantes não acompanhados sob detenção

Rapto internacional de crianças

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Relatórios temáticos do Alto Comissário sobre crianças

Conselho da Europa: Direitos da Criança

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia: Direitos da criança

Comissão Europeia: Abuso Sexual de Crianças

Instituto Interamericano de Direitos Humanos: Crianças e adolescentes

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