Constitutivos

Decisão Quadro do Conselho 2002/584/JAI, de 13 de junho de 2002, relativa ao mandado de detenção europeu e aos processos de entrega entre os Estados-Membros

Decisão-Quadro 2009/299/JAI, do Conselho, de 26 de fevereiro de 2009, que reforça os direitos processuais das pessoas e promove a aplicação do princípio do reconhecimento mútuo no que se refere às decisões proferidas na ausência do arguido

Conexos (direitos do suspeito e do arguido em processo penal/processo de execução de MDE)

Direito de acesso a um advogado, de informar e de comunicar com terceiros (Diretiva 2013/48/UE, de 22 de outubro – art. 1º, art. 10º )

Direito à informação sobre os seus direitos (Diretiva 2012/13/UE, de 22 de maio – art.1º, art.5º)

Direito à interpretação e tradução (Diretiva 2010/64/UE, de 20 de outubro – art.3º)

Regime jurídico do mandado de detenção europeu

Lei n.º 65/2003, de 23 de agosto, alterada pela Lei n.º 35/2015, de 4 de maio e pela Lei 115/2019, de 12 de setembro.

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Notificações e declarações

Notificação ao abrigo dos artigos 6.3, 7.2 e 25.2

Ficha prática sobre Portugal

Execução do MDE. Informação prática à atenção das autoridades judiciárias dos outros Estados Membros da União Europeia. Ver

Relatórios

Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas sobre a “aplicação prática do Mandado de Detenção Europeu e correspondentes procedimentos de entrega entre os Estados membros”. Relatório sobre Portugal (em inglês)

Implementação das recomendações: Relatório de avaliação da quarta ronda de avaliações mútuas. Portugal (em inglês)

Manual sobre a Emissão e a Execução de um Mandado de Detenção Europeu

Texto em português (2017)  

Formulário atualizado do MDE

Em português  

Atlas Judiciário Europeu

Permite a identificação das autoridades localmente competentes para a receção e transmissão direta dos mandados (em inglês). Ver

Compêndio

Apoia a elaboração dos pedidos, orientando os utilizadores no preenchimento do formulário pretendido a fim de garantir a inclusão de toda a informação necessária (em inglês). Ver

Repositório de informação sobre o MDE (Biblioteca jurídica online da Rede Judiciária Europeia em matéria Penal)

Inclui instrumentos jurídicos internacionais relevantes, informação sobre o estado de estado de implementação, notificações e declarações dos Estados membros, formulários nas várias línguas nacionais, informação prática, legislação nacional, relatórios, manuais e jurisprudência nacional e internacional. Ver

Bibliografia

Monografias e artigos centrados na temática do MDE 

Jurisprudência:

Emissão/Execução [Brevemente]

Tribunal de Justiça da UE [Brevemente]

Tribunal Europeu dos Direitos do Homem [Brevemente]

14.ª Conferência Trilateral entre os Tribunais Constitucionais de Portugal, Espanha e Itália sobre “Extradição, mandado de detenção europeu e outras formas de cooperação em matéria penal”

Consulte a página do Tribunal Constitucional

Grupo de Trabalho sobre o Mandado de Detenção Europeu (2004-2007)

Consulte o nosso Acervo Histórico