Nações Unidas

Diretrizes para a Regulação de Ficheiros Informatizados de Dados de Carácter Pessoal

Conselho da Europa

Convenção para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal

Protocolo Adicional à Convenção para a Proteção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados

União Europeia

Regulamento (UE) 2016/679 relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

Diretiva (UE) 2016/680 relativa à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas autoridades competentes para efeitos de prevenção, investigação, deteção ou repressão de infrações penais ou execução de sanções penais, e à livre circulação desses dados

Regulamento (CE) N.º 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de dezembro de 2000, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados

OSCE

Diretrizes da OSCE reguladoras da proteção da privacidade e dos fluxos transfronteiriços de dados pessoais (julho de 2013)

União Africana

Convenção da União Africana sobre Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais | Estados Partes

Nações Unidas

Comité dos Direitos Humanos

Relator Especial sobre o direito à vida privada

Conselho da Europa

Comité Consultivo da Convenção n.º 108

Comissária para a Proteção de Dados

União Europeia

Agência dos Direitos Fundamentais da União Europeia – Sociedade da informação, privacidade e proteção de dados

Outros

Comissão Nacional de Proteção de Dados

Manuais

Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados (CoE, 2014)

Protegendo o direito ao respeito da vida privada e familiar ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos (CoE, 2013)

Jurisprudência

TEDH – Fichas de jurisprudência

Proteção de dados pessoais

Sigilo profissional

Vigilância em massa

Novas tecnologias

TEDH – Guias de jurisprudência

Artigo 8.º (Direito ao respeito da vida privada e familiar)

Outros

Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos: Direito à privacidade na era digital

Comité dos Direitos Humanos: Comentário Geral n.º 16, sobre o direito ao respeito da vida privada, família, domicílio e correspondência, e a proteção da honra e reputação

Conselho da Europa: Proteção de Dados

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