Regime jurídico da emissão e da execução de decisões de apreensão de bens ou elementos de prova na União Europeia: Lei n.º 25/2009, de 5 de junho - revogada pela Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto no que respeita à execução das decisões de apreensão de elementos de prova.

Decisão Quadro n.º 2003/577/JAI, relativa à execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas. Substituída, no que respeita ao congelamento de provas, pela Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

Manual para Juízes e Procuradores sobre a aplicação da Decisão Quadro 2003/577/JAI - Comissão Europeia (versão em inglês)

Regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia: Lei n.º 74/2009, de 12 de agosto

Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, relativa à simplificação do intercâmbio de dados e informações entre as autoridades de aplicação da lei dos Estados-Membros da União Europeia

Lei da identificação criminal: Lei n.º 37/2015, de 5 de maio (estabelece os princípios gerais que regem a organização e conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados membros da União Europeia)

Decisão-Quadro n.º 2009/315/JAI, de 26 de fevereiro de 2009, relativa à organização e ao conteúdo do intercâmbio de informações extraídas do registo criminal entre os Estados-Membros

Princípios e regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias num Estado membro da União Europeia: Lei n.º 49/2017, de 10 de julho

Diretiva 2015/413/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de março de 2015, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária

Regime jurídico da emissão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em matéria penal: Lei n.º 88/2017, de 21 de agosto

Diretiva 2014/41/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, relativa à decisão europeia de investigação em matéria penal

Regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros: Lei n.º 36/2015, de 4 de maio

Decisão Quadro n.º 2009/829/JAI, de 23 de outubro de 2009, relativa à aplicação, entre os Estados-Membros da União Europeia, do princípio do reconhecimento mútuo às decisões sobre medidas de controlo, em alternativa à prisão preventiva

Regime jurídico da emissão e transmissão entre Portugal e os outros Estados membros da União Europeia, de decisões que apliquem medidas de proteção: Lei n.º 71/2015, de 20 de julho

Diretiva n.º 2011/99/UE, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e vantagens do crime na União Europeia: Lei n.º 88/2009, de 31 de agosto

Decisão Quadro n.º 2006/783/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, alterada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI

Regime jurídico da transmissão e execução de sentenças em matéria penal que imponham penas de prisão ou outras medidas privativas da liberdade, para efeitos de execução dessas sentenças na União Europeia, bem como o regime jurídico da transmissão e execução de sentenças e de decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas: Lei n.º 158/2015, de 17 de setembro

Decisão-Quadro n.º 2008/909/JAI, de 27 de novembro de 2008 relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças em matéria penal que imponham penas ou outras medidas privativas de liberdade para efeitos da execução dessas sentenças na União Europeia

Decisão-Quadro n.º 2008/947/JAI, de 27 de novembro de 2008, respeitante à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sentenças e decisões relativas à liberdade condicional para efeitos da fiscalização das medidas de vigilância e das sanções alternativas

Regime jurídico da emissão e execução de decisões de aplicação de sanções pecuniárias: Lei nº 93/2009, de 1 de setembro

Decisão Quadro n.º 2005/214/JAI, relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às sanções pecuniárias, alterada pela Decisão Quadro n.º 2009/299/JAI

Manual sobre o Reconhecimento Mútuo das Sanções Pecuniárias

Veja também o Guia sobre Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal [BREVEMENTE]