Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Civil e Comercial: Instrumentos
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Bilaterais
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Europa
| Espanha
Acordo relativo à Cooperação Judiciária em Matéria Penal e Civil – veja também a Lista dos Tribunais Fronteiriços Portugueses para efeitos do art.º 3º, n.º 3 deste Acordo
| França
Convenção de Cooperação Judiciária relativa à Protecção de Menores
| Luxemburgo
Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário em Matéria de Direito de Guarda e de Direito de Visita
| Reino Unido
Convenção sobre Processo Civil e Comercial
| Santa Sé
| Suíça
Acordo sobre Tratamento Recíproco em Matéria de Autorização de Residência
| Ucrânia
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África
| Angola
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária
Protocolo de Cooperação no Âmbito da Informática Jurídico-Documental
| Cabo Verde
Acordo sobre Cobrança de Alimentos
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde
| Guiné-Bissau
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica
Acordo Especial Regulador do Estatuto de Pessoas e Regime dos Seus Bens
| Mali
| Moçambique
Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária
Protocolo Adicional ao Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária
| São Tomé e Príncipe
Protocolo Adicional ao Acordo Judiciário
Convenção sobre Cobrança de Alimentos
| Tunísia
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América
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Ásia
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