Ato Constitutivo da União Africana | Estados Partes (Portal da União Africana)

Protocolo ao Ato Constitutivo da União Africana Relativo ao Parlamento Pan-Africano | Estados Partes (Portal da União Africana)

Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos (Página da Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos) | Estados Partes

Protocolo sobre a Criação de um Tribunal Africano dos Direitos do Homem e dos Povos | Estados Partes (Portal da União Africana)

Protocolo Relativo aos Estatutos do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos | Estados Partes (Portal da União Africana)

Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo Relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e Direitos Humanos | Estados Partes (Portal da União Africana)

Protocolo Relativo aos Direitos da Mulher em África | Estados Partes (Portal da União Africana)

Protocolo Relativo aos Direitos dos Idosos em África | Estados Partes (Portal da União Africana)