Principais Instrumentos Internacionais
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União Europeia: instrumentos de DH
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Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
Versões anteriores: Carta original (2000) | 2010 | 2012
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Tratados da UE
Tratado da União Europeia: artigo 2.º (valores fundamentais da UE); artigo 3.º (objetivos da UE), artigo 6.º (Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia) e artigo 21.º (disposições gerais sobre a ação externa da UE)
Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia: artigos 208.º a 211.º (cooperação para o desenvolvimento), artigo 218.º (acordos internacionais)
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