Universais

Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Princípios e Diretrizes Básicas sobre o Direito a Recurso e Reparação para Vítimas de Violações Flagrantes das Normas Internacionais de Direitos Humanos e de Violações Graves de Direito Internacional Humanitário

Aplicação da Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1989/57 do Conselho Económico e Social)

Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (Resolução 1990/22 do Conselho Económico e Social)

Proteção dos Direitos Humanos das Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder

Conjunto atualizado de princípios para a proteção e promoção dos direitos humanos através de medidas de combate à impunidade

União Europeia

Diretiva 2012/29/EU, de 25 de outubro de 2012, que estabelece normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade

Diretiva 2011/99/EU, de 13 de dezembro de 2011, relativa à decisão europeia de proteção

Diretiva 2004/80/CE, relativa à indemnização das vítimas da criminalidade

Regulamento (UE) N.º 606/2013, relativo ao reconhecimento mútuo de medidas de proteção em matéria civil

Recomendação da Comissão de 11 de junho de 2013 sobre os princípios comuns que devem reger os mecanismos de tutela coletiva inibitórios e indemnizatórios dos Estados-Membros aplicáveis às violações de direitos garantidos pelo direito da União

Nações Unidas

Comités dos tratados das Nações Unidas

Relator Especial sobre a promoção da verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição

Defensora dos Direitos das Vítimas

Organização Internacional do Trabalho - Queixas

Tribunal Penal Internacional

Conselho da Europa

Tribunal Europeu dos Direitos Humanos

Comité Europeu dos Direitos Sociais

Organização de Estados Americanos

Comissão Interamericana de Direitos Humanos  

Tribunal Interamericano de Direitos Humanos

União Africana

Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos

Tribunal Africano dos Direitos Humanos e dos Povos

Outros

Provedor de Justiça

Comissão para a Igualdade de Género

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens

Associação Portuguesa de Apoio à Vítima

Associação de Mulheres contra a Violência

Avocats sans frontières

Direitos humanos: como apresentar uma queixa

Apoio judiciário: informação disponibilizada pelo Ministério da Justiça

TEDH – Fichas de jurisprudência:

Providências cautelares

Instituto Interamericano de Direitos Humanos:

Assistência completa às vítimas de tortura em processo judicial

Verdade, justiça e reparação

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