Arquivo
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Acervo Histórico
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50ª Aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e Década das Nações Unidas para a Educação em Matérias de Direitos Humanos
Declaração Universal dos Direitos do Homem
Línguas Minoritárias:
Changane, Crioulo de Cabo Verde, Crioulo da Guiné, Fiote, Forro, Kimbundo, Makua, Tchokwe, Tetum e UmbundoResolução do Conselho de Ministros que cria uma Comissão Nacional para as comemorações do 50.º aniversário da Declaração Universal dos Direitos do Homem e da Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos (1995-2004)
Composição da Comissão Nacional
Resolução do Conselho de Ministros que aprova o plano de acção para a Década das Nações Unidas para a Educação em matéria de Direitos Humanos
Plano de Acção da Década das Nações Unidas para a Educação em Matéria de Direitos Humanos (1999-2004)
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Grupo de trabalho sobre o Mandado de Detenção Europeu
O grupo de trabalho sobre o MDE foi constituído, no âmbito da Procuradoria Geral da República, com vista a proporcionar uma troca de impressões regular sobre os problemas e questões práticas suscitados, em particular, na perspectiva da execução do MDE.
O grupo, na sua formação actual, integra magistrados do MP nos Tribunais da Relação, um representante do CEJ, do Gabinete Nacional Sirene e do Gabinete Nacional Interpol, representantes do Ministério da Justiça, do CSM e da PGR, incluindo o seu ponto de contacto da Rede Judiciária Europeia.
Aqui pode consultar Conclusões deste grupo sobre questões analisadas, elaboradas com base nas actas das reuniões. Com efeito, tendo as actas sido elaboradas exclusivamente para utilização interna, só posteriormente se ponderou essa divulgação, conforme sugestão da equipa de peritos da União Europeia que visitou o nosso país no quadro do exercício de avaliação mútua em matéria de MDE (cfr. Acção Comum 97/827/JAI, de 5 de Dezembro 1997, JO L 344, de 15/12/1997)
Nesse contexto, sublinha-se que a leitura sequencial dessas Conclusões permite apreender uma dinâmica do grupo, que pontualmente evoluiu nas soluções preconizadas à luz da progressiva experiência de aplicação do MDEAlém da apresentação das Conclusões no quadro da reunião a que respeitam, elaborou-se uma Súmula organizada na perspectiva sequencial do processo de execução, bem como na perspectiva da emissão do MDE.
Tabela 2004 2005 2006 2007 Conclusões: 20 Maio 5 Abril 15 Setembro 15 Junho 15 Dezembro 30 Novembro
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