País:
São Tomé e Príncipe
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-10-2004
País:
Espanha
Instrumento Bilateral - Conclusão 08-11-2003
País:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-07-2003
País:
República Eslovaca
Instrumento Bilateral - Conclusão 17-02-2003
País:
Tailândia
Instrumento Bilateral - Conclusão 22-08-2001
País:
Macau
Instrumento Bilateral - Conclusão 10-07-2001
País:
Eslovénia
Instrumento Bilateral - Conclusão 06-06-2001
País:
Índia
Instrumento Bilateral - Conclusão 03-12-1998
País:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-02-1997
País:
Cabo Verde
Instrumento Bilateral - Conclusão 18-02-1997