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1962
Homicídio; condenação; Ministério Público na Comarca do Porto Homicídio;Detenção de arma proibida;Confirmação em recurso de decisão…
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Roubo. Detenções. Prisão preventiva. MP. DIAP de Faro

Ao abrigo do disposto no artigo 86 n. 13, alínea b) do código de processo…

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Incêndio – Acusação do MP da Instância Local de Portalegre

O Ministério Público da instância local de Portalegre acusou um indivíduo…

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Buscas/Corrupção/Autoridade Tributária/DIAP de Lisboa SedeAo abrigo do disposto no art.º 86.º, n.º 13, alínea b) do Código de Processo…
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Acusação por crime de violência doméstica

O Ministério Público requereu o julgamento em tribunal coletivo de um…