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Visita da Procuradora-Geral Distrital aos Círculos de Caldas da Rainha e Torres Vedras. A Procuradora-Geral Distrital reúne hoje com os magistrados de Caldas da Rainha…
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MP na Relação de Lisboa. Processo Abreviado. Irregularidade. Processo equitativo. Arguido.Em parecer emitido ao abrigo do disposto no artº 416º do CPP, o MP na Relação…