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Seminário 'O Código de Justiça Militar- Perspectivas'. DIAP Lisboa- FAP, 18.11.2009.O Departamento de Investigação e Acção Penal de Lisboa organiza, conjuntamente…
Violência Doméstica. Intervenção do Ministério Público. Boas Práticas.A recente entrada em vigor da Lei n.º 112/2009, motiva a divulgação de Boas…
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'O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil''O Novo Regime do Divórcio, Responsabilidades Parentais e Apadrinhamento Civil…
Reunião de Coordenadores da área criminal.Realizou-se hoje, na PGDL, a reunião de magistrados do Ministério Público…
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Maus Tratos no Colégio Militar. Encerramento do Inquérito. Despacho de acusação. DIAP de LisboaO DIAP de Lisboa encerrou o inquérito relativo a situações de maus tratos…