Convenção Europeia dos Direitos Humanos: Guia Prático
Divulga-se um Guia Prático destinado a informar os funcionários e agentes públicos dos Estados Partes na Convenção Europeia dos Direitos Humanos e a fornecer-lhes orientações práticas que permitam respeitar os direitos conferidos pela Convenção às pessoas sujeitas à jurisdição dos Estados Partes.
Este Guia, elaborado no âmbito do Comité Diretor dos Direitos Humanos do Conselho da Europa, traduzido e editado pela Procuradoria-Geral da República, é composto por três partes:
Parte I: direitos e obrigações decorrentes da Convenção e dos seus Protocolos
Parte II: lista de controlo para agentes e funcionários públicos
Parte III: normas da Convenção e seus Protocolos